Mantida decisão que determina reserva de parte do produto da arrematação para quitar débito

Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo

TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

TRF nega HC a advogado acusado de receber honorários indevidos do Banco Interunion

Pensão por morte do marido, trabalhador rural e pensão por morte do filho, trabalhador urbano.

PGR questiona normas de Tocantins, Goiás, Amazonas e Mato Grosso do Sul

Instaurada ação penal contra desembargador do Rio de Janeiro que agrediu juiz

Brasil é um dos candidatos a lançar projeto de laptop a US$ 100

Justiça estadual é competente para julgar ação contra ex-empregadora e operadora de plano de saúde

Circuito fechado de televisão não torna furto em supermercado crime impossível

Lei nº 11.187, de 19/10/05.

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

Juíza decreta falência do Grupo OK

STJ nega habeas-corpus a acusado de comercializar anabolizantes para gado

Ministros do STJ recebem maior honraria do Exército brasileiro

TST esclarece regra para aposentado público em serviço

OJ 322 do TST não afasta direito de motorista às horas extras

Contrato de Corretagem para Venda de Imóveis

Vide Lei nº 6.530/78 que regulamenta a profissão de corretor de imóveis.

Doença provocada por inalação de benzeno é acidente pessoal, passível de cobertura de seguro

Deve ser considerado como acidente pessoal a contaminação por inalação de benzeno que resulta em leucopenia, doença que se caracteriza pela diminuição dos glóbulos brancos, acarretando a anemia plástica e leucemia, obrigando à cobertura por contrato de seguro de vida.

TST assegura estabilidade a demitida com doença profissional

O fator determinante para o deferimento da estabilidade provisória, em casos de doença ocupacional do trabalhador, é a existência de um relação entre a função desempenhada e os sinais da moléstia contraída pelo empregado.

Concurso de monografias selecionará participantes de Congresso de Direito Ambiental

Difundir e estimular o estudo do Direito Ambiental entre os magistrados da América Latina.